domingo, 15 de maio de 2011

Responsabilidade objetiva do Estado (terceiros)

Foi em 2009 que o STF reviu seu posicionamento sobre a responsabilidade do Estado quanto a serviços públicos prestados e que atingem terceiros, usuários ou não.

O entendimento presente é de que o Estado possui responsabilidade objetiva inclusive pelos atos ilícitos praticados na prestação de serviços públicos, quando atingem terceiros, usuários ou não usuários.

Serviços públicos - Usuários e não usuários - Responsabilidade objetiva do Estado. 

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