Princípios recursais do Processo do Trabalho

1. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

• É constitucional (CF, art. 5º, LV por previsão de recursos no seu texto);
• Não é garantia constitucional, de modo que a lei pode restringir (Lei nº 5.584/70; CLT, art. 896, § 6º).
• Fazenda Pública: exceções previstas na Súmula 303 do TST (60 s.m.; STF, Súmulas e OJs do TST, etc.) 

2. SINGULARIDADE, UNIRRECORRIBILIDADE ou UNICIDADE RECURSAL

• É cabível um único recurso para cada decisão. Excecções: RExt e REsp, Lei nº 7.701/88.

3.  FUNGIBILIDADE RECURSAL

• Condições: erro grosseiro, ausência de má-fé, respeito ao prazo do recurso correto, OJ 69 da SDI-II, OJ 152 da SDI-II e Súmula 421, todas do TST.

4. VOLUNTARIEDADE

• Cabe à parte interessada a iniciativa de apresentar o recurso. Decorre da inércia do Judiciário na esfera recursal.
• OBS: a remessa necessária não é uma exceção à regra porque não é um recurso, mas uma condição de eficácia das sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, sua respectivas autarquias e fundações de direito público, assim como na procedência dos embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (CPC, art5. 475, I e II) (exceções da Fazenda Pública na Súmula 303 do TST).

5. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS

• Teoria da causa madura: a) pode aplicar de ofício; b) trata-se de faculdade do magistrado; c) não ofende a proibição da reformatio in pejus.
• Efeito translativo do recurso.

6. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS

• Súmula 214 do TST.

7. DIALETICIDADE, DISCURSIVIDADE OU SIMPLES PETIÇÃO

• Fundamento no princípio da simplicidade;
• CLT, art. 899.

8. UNIFORMIDADE DOS PRAZOS RECURSAIS

•  8 dias;
• Exceções: ED (5 dias), RExt (15 dias), Fazenda Pública e MP (dobro para recorrer);
• Não se aplica o art. 191 do CPC - litisconsortes (OJ 310 da SDI-I do TST).