Pressupostos recursais no Processo do Trabalho

1. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS (INTRÍNSECOS)

a) Legitimidade

• Habilitação para recorrer, ainda que revel, terceiro prejudicado e terceiro interessado - o interesse deve ser jurídico e não econômico);
• O MPT como parte ou fiscal;
• OJ 237 SDI-I (MPT e interesse patrimonial privado);
• OJ 338 da SDI-I (MPT e concurso público em EP e SEM);
• O perito como terceiro interessado (trata-se de tese minoritária)

b) Capacidade

• De ser parte;
• De estar em juízo;
• Postulatória - Jus postulandi na JT e exceção ao RR - Súmula 425 do TST.

c) Interesse

2. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS (EXTRÍNSECOS)

a) Recorribilidade do ato (ou adequação do ato)

• Atenção à questão da alçada.

b) Adequação

• Aplicação da fungibilidade;
• OJ 120 da SDI-I do TST (ausência de assinatura);
• Dialeticidade.

c) Tempestividade

• Prazo peremptório;
• OJ 357 SDI-I do TST - recurso extemporâneo/intempestivo por interposição antes de publicado o acórdão impugnado;
• Se o recurso foi intempestivo pela previsão da OJ 357 e depois, ainda assim, houve postulação na abertura regular do prazo recursal - ocorrência de preclusão consumativa.

d) Preparo

• Recolhimento de custas e depósito recursal (Súmula 128 TST - sentença condenatória);
• Pessoa Jurídica de Direito Público e MP - dispensa;
• Massa falida - dispensa (Súmula 86 do TST).

e) Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer

• Trata-se de pressuposto processual negativo;
• Renúncia;
• Desistência.