Denomina-se ESTATUTO porque é documento/diploma legal que estatui direitos. Já CÓDIGO é documento/diploma legal que disciplina condutas.
O CDC disciplina condutas, ao passo que o ECA estatui direitos. De forma semelhante, o CC disciplina condutas e o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Igualdade Racial estatuem direitos.
A nomenclatura do ECA, do Estatuto do Idoso e do Estatuto da Igualdade Racial, dentre outros, revela uma mudança de paradigma no Estado Social, que é posterior ao Estado Democrático, no sentido da concretização de direitos humanos como direitos fundamentais, na materialização de ações afirmativas e na implementação de legislações que promovam não apenas a dignidade da pessoa humana, mas também a isonomia de tratamento na sociedade plural contemporânea.
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