Efeitos do recurso no Processo do Trabalho

1. EFEITO DEVOLUTIVO

• É a regra geral. Permite a execução provisória - Súmula 393 do TST.

2. EFEITO SUSPENSIVO

• Regra geral, o recurso trabalhista não possui efeito suspensivo (CLT, art. 899, 'caput') - requer medida cautelar (Súmula 414, I, do TST). Lei 7.701/88, art. 9º - efeito suspensivo concedido pelo Presidente do TST.

3. EFEITO TRANSLATIVO

• Exceção ao princípio dispositivo;
• Trata-se de matéria de ordem pública; e
• Não há preclusão.

4. EFEITO SUBSTITUTIVO

• O acórdão substitui a decisão recorrida - CPC, art. 512).

5. EFEITO REGRESSIVO

• É a possibilidade do juízo a quo se retratar (Agravo de Instrumento e Agravo) (CPC, art. 285-A) (CPC, art. 296).