Recursos trabalhistas em espécie I

1. REMESSA NECESSÁRIA

• É condição de eficácia de sentença;
• Não se aplica para EP e SEM;
• Exceção da Súmula 303 do TST - 60 s.m.;
• Não se aplica se houver conformidade com Súmula ou OJ;
• Não cabe RR se o ente pública não tiver interposto RO (OJ 334 da SDI-I), salvo quando o acórdão agrava a situação da Fazenda.

2. CONTRA-RAZÕES

• Não possui efeito infringente;
• Não há prazo em dobro para a Fazenda Pública.

3. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

• É feito em 1º grau - órgão a quo - não cabe para Agravo de Instrumento;
• É renovado em 2º grau - órgão ad quem;
• Independência dos juízos a quo e ad quem;
• Súmula impeditiva de recurso (CPC, art. 518, § 1º).