Clawback clauses ou cláusulas de retroação no conflito entre regras do Direito Internacional e do Direito Interno

"A questão da hierarquia de qual norma prevalece no conflito entre regras do Direito Internacional e do Direito Interno não é, todavia, regida pelo Direito Internacional; ela depende do Direito Constitucional de cada país e das cláusulas de retroação (clawback clauses) que restringem a interpretação de determinados artigos por razões de segurança nacional e de bem-estar geral. As cláusulas que regem a interpretação do tratado internacional podem afetar o significado de alguns direitos e, em circunstâncias de emergência, os Estados-membros podem limitar ou suspender temporariamente certos direitos e garantias. Há, ainda, certos direitos que podem ser restringidos pelas reservas formuladas no momento da ratificação.  Deparamo-nos aqui com uma contradição insolúvel. Pelo Direito Internacional, os Estados são obrigados a cumprir os tratados que assinam (princípio do ‘pacta sunt servanda’), no entanto, a hierarquia dos tratados internacionais dentro do ordenamento jurídico interno é determinada pelo Direito Constitucional de cada Estado." 

http://books.google.com.br/books?id=AVphkhhFAl4C&pg=PA92&lpg=PA92&dq=significado+Clawback+Clauses&source=bl&ots=uBN0A9SvfQ&sig=IBWl_qRf-X8iwbmTwev_O365yHQ&hl=pt-BR&ei=lGL7Tf3WNcHo0QGp97XTAw&sa=X&oi=book_result&ct=result&resnum=5&ved=0CDwQ6AEwBA#v=onepage&q=significado%20Clawback%20Clauses&f=false