Ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho

LUGAR DA CONSIGNAÇÃO – em regra, deve ser requerida no lugar do pagamento, mas pode ocorrer a hipótese de a coisa ter que ser entregue onde se encontra.

Dívida portable	Dívida quérable
dívida portable, ou seja, portável -  o devedor deve ir até o domicílio do credor para executar o pagamento. No caso descrito neste inciso o credor será citado para vir ou mandar receber (art. 975).	dívida quérable, ou seja, quesível -  o credor deve ir até o domicílio do devedor para receber o pagamento. Também no caso descrito neste inciso será o credor citado para vir ou mandar receber (art. 975).

 Cessam para o devedor os juros e o risco, a partir do depósito, salvo se julgado improcedente.

  

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL -  em se tratnado de obrigação em dinheiro, podrá o devedor ou terceiro, optar pelo dapósito bancário, ofícial (onde houver), situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 dias para a manifestação de recusa. ­artigo. 890,§1º, CPC.

O §2º do artigo 890, diz que se decorrido o prazo para a recusa em silêncio, o devedor estará liberado da dívida.

RECUSA MANIFESTADA POR ESCRITO – havendo recusa no recebimento por parte do credor, por escrito e dirigido a instituição bancária, o devedor ou terceiro poderá propor a ação de consignação em pagamento no prazo de 30 dias, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.

PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO -  não feita  a propositura da ação em 30 dias, o depósito perde seu efeito e poderá o depositante levantá-lo.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JUDICIAL -  

  Art. 893 - O autor, na petição inicial, requererá: (Alterado pela Lei nº 8.951/94)

I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3º do Art. 890;

II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta.

PRAZO PARA A RESPOSTA DO CREDOR – 15 dias, o prazo para contestar. Na JT o prazo é o da data da primeira audiência.

DEPÓSITO MENOR -  havendo depósito menor, o credor deverá apresentar ao cálculos do quanto seria devido, e pode levantar o valor já depositado. Com isso, libera o devedor em relação ao valor levantado e não incidirá juros e correção monetária da parte quitada. A execução da diferença poderá correr nos autos da consignatória, a facultade do credor.

SENTENÇA -  declaratória, mas se declarar a insuficiencia do depósito, será também condenatória.

RECONVENÇÃO – nada obsta a reconvenção em sede de ação consignatória. Na seara trabalhista, não concordando o réu com o depósito feito, poderá desde logo contestar a consignatória, apresentando o valor correto a ser depositado (não basta simplesmente impugnar o valor, dizendo-o ser incorreto) e deve reconvir, mediante dissídio individual. O juiz sobrestará a consignação e prosseguirá o feito com relação ao dissídio individual. Neste caso a consignatória perde o objeto, o qual será julgado no dissídio individual, em que a consignatória ficará apensada.