Eficácia dos direitos fundamentais - por Carlos Evangelista

Algumas anotações extraídas do Seminário Lacier em 15.04.2011 - por Carlos Evangelista. 

ESTAMENTO - é a apropriação dos recursos e oportunidades públicas por uma elite ou grupo de pessoas. É o chamado Estado patrimonialista, que se dá quando ocorre uma apropriação privada do patrimônio estatal. Trata-se de uma cultura arraigada no Brasil.

PRINCÍPIO DA MORALIDADE INSTITUCIONAL - está implícito na CF/88 para preservar indivíduos e associações contra o Estado. Indívíduos (art. 5º, VI a XIII), associações (art. 5º, XVI a XXI e art. 8º) e a própria conduta do Estado, através de limitações deste ente na ordem constitucional (art. 37, especialidade, impessoalidade e moralidade).

NEPOTISMO - é uma afronta à moralidade institucional (Resolução 7 do CNJ e Súmula Vinculante 13 do STF).

POSICIONAMENTO ATUAL DO STF SOBRE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL:

• concepção pós-positivista;
• não cabe mais o dogma da legalidade estrita;
• império da juridicidade como antítese ao império da lei;
• sociedade aberta dos intérpretes da Constituição (Peter Häberle);
• jurisdição constitucional cabível a qualquer magistrado do país;
• conflito dos membros do STF, polarizado entre procedimentalistas e substancialistas - a maioria do STF é substancialista; 
• dever de realização e concretização constitucional;
• ação/movimento contramajoritário para combater as maiorias circunstanciais (reflexo do princípio da moralidade institucional).

Regras - condutas determinadas

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Princípios - mandados de otimização (Alexy) para todos os poderes da nação (força nomogenética)

A partir dessa nova concepção de interpretação constitucional imprimida pelo STF, constata-se que o art. 37, caput da CF contém o NÚCLEO ESSENCIAL do princípio da impessoalidade, de modo que a vedação do nepotismo dispensa a criação de lei. 

Desse modo, o CNJ tem confirmada pelo STF sua competência para o enquadramento do Poder Judiciário (EC 45/2004) através da Resolução 7 e da Súmula Vinculante 13 do STF.