Trabalho degradante do rural

O trabalho em condições degradantes do rural pode acarretar os seguintes efeitos jurídicos:

• capitulação no art. 149 do CP (redução a condição análoga á de escravo);
• desapropriação da propriedade (CF, arts. 184 e 186);
• configuração de dumping social;
• configuração de crime contra a ordem econômica (arts. 170, 'caput' e II) (caso MRV - representação no CADE pelo MPT);
• aplicação da NR 31 para a imposição de intervalos não previstos na CF ou na CLT por força da delegação conferida ao MTE no art. 200 da CLT.

Observação: outro fundamento para a legitimação das normas técnicas contidas nas NR do MTE (CLT, art. 200) é a necessidade de que assuntos de ordem técnica sejam regulamentados por órgãos técnicos, sob pela de ficarem expostos às maiorias circunstanciais do Poder Legislativo, que são inerentes ao jogo político.