SAT x Sistema 'S' - Competência da Justiça do Trabalho para execução

SAT - Execução pela Justiça do Trabalho

• CF, art. 114, VIII (CF, 195, I, 'a' e II);
• CF, art. 195, I, a;
• Lei nº 8.212/91, art. 22, II;
• OJ 414 da SDI-I do TST.

SISTEMA 'S' - Incompetência da Justiça do Trabalho para execução

• Contribuição parafiscal;
• Não tem natureza de contribuição social;
• Exclusão da natureza de contribuição social pelo art. 240 da CF;
• Não enquadramento nas hipóteses previstas no art. 114, VIII da CF (CF, art. 195, I, 'a' e II).