Um bom artigo doutrinário do Des. Néviton Guedes (TRF-1) em que tece crítica acerca dos limites do ativismo judicial e da regra da autocontenção (judicial self restraint).
O tema tem implicação direta com a Justiça do Trabalho e as peculiaridades das relações entre trabalhadores e empregadores, que são tuteladas por um conjunto normativo materialmente desequilibrado por uma opção afirmativa do legislador.
Outra implicação a ser ponderada neste artigo repousa no alcance do princípio da confiança legítima do cidadão jurisdicionado na atuação do Poder Judiciário e não apenas dos Poderes Legislativo e Executivo.
Segue trecho conclusivo do artigo:
" ....
Quando a posição da política ou da moral pessoal do julgador prevalece, deixando em segundo plano o direito legitimamente disposto pelo legislador, o que floresce, de regra, não é a justiça do caso concreto, mas injusta aleatoriedade e indeterminação na atuação do direito. Põe-se por terra a máxima proposição de justiça dos tempos modernos que é, precisamente, a convicção democrática de que qualquer e todo cidadão encontrará no magistrado a determinação de prestar a mesma resposta que, em situação semelhante, lhe teria prestado outro magistrado (equal under the Law). O magistrado, certamente bem intencionado, flerta com a justiça do caso concreto, mas acaba dormindo com a aleatoriedade de decisões impostas ex post facto, casuísticas, não generalizáveis e quase sempre não isonômicas. Como se vê, em tais situações, perde-se muito em segurança jurídica e não se sabe bem exatamente o que se ganha em justiça."
Acesse a íntegra do artigo clicando aqui.
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