Ativismo judicial

Fundamentos:

• Fundamento constitucional - CF, art. 3º (objetivos/deveres fundamentais da REPÚBLICA);

• Fundamento internacional - Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos) - art. 26 - Princípio do Desenvolvimento Progressivo;

• O juiz como agente transformador da realidade social e do Direito;

• Reação do Poder Judiciário contra afrontas à moralidade administrativa;

• Movimento contramajoritário em resposta às maiorias circunstanciais;

• Reação contra omissões sérias do Legislativo e do Executivo;

• Descumprimento ou omissão na implantação de políticas públicas previstas pelo legislador constituinte;

• O ativismo judicial surge como resposta republicana à crise de representatividade dos poderes constituídos;

  Limites do ativismo judicial:

• CF, art. 167 - Planos plurianuais, Leis Orçamentárias, LDO;

• A omissão pública deve ser séria e de caráter geral, evitando-se casos isolados;

• Representatividade democrática (o juiz foi apenas indiretamente eleito pelo voto popular, de modo que a legitimidade democrática por excelência recai sobre os Poderes Legislativo e Executivo);

• Separação dos Poderes da União;

• Ponderação judicial acerca da discricionariedade legislativa e executiva;

• Reserva do possível (CF, art. 167 + CIDH, art. 26 - Leis Orçamentárias).

• O ativismo judicial tem como marca caraterística o cumprimento de comandos políticos definidos pelo legislador constituinte dentro do texto constitucional;

• Não cabe ao PJ se imiscuir em assuntos que demandam conhecimento técnico específico na implantação de políticas públicas - necessidade das audiências públicas;

Judicialização da política x politização do Judiciário:

• A judicialização da política é fruto de uma era de direitos (Norberto Bobbio) e cabe ao Poder Judiciário solver as controvérsias que lhe são postas à apreciação (ex: interrupção da gravidez de feto anencéfalo, greve do servidor público, políticas públicas de saúde);

• A politização do Judiciário é o risco maior do ativismo judicial, pois uma atuação desmesurada atenta contra o princípio da legitimidade democrática e extrapola a capacidade institucional do Poder Judiciário. O Judiciário não toma para si a discricionariedade legislativa ou executiva - deve apenas fazer cumprir o programa desejado pelo legislador constituinte, tal como estabelecido em linhas gerais pelo art. 3º da CF/88.

Abaixo, um artigo da lavra de Luís Roberto Barroso sobre o tema do ativismo judicial, judicialização, legitimação democrática e a capacidade institucional do Poder Judiciário:

http://www.oab.org.br/editora/revista/users/revista/1235066670174218181901.pdf