Carta de Brasília sobre prevenção de acidentes de trabalho

Divulgada ao fim do Seminário de Prevenção de Acidentes do Trabalho realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho em outubro de 2011, a Carta de Brasília, assinada pelo participantes, propõe uma tomada de posição que envolva Estado, empresas, trabalhadores e a sociedade em geral para atacar de forma eficiente o grave problema dos acidentes de trabalho no País.

Leia, abaixo, a íntegra do documento:

CARTA DE BRASÍLIA SOBRE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO

Os participantes do Seminário de Prevenção de Acidentes de Trabalho, organizado e promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho, no período de 20 a 21 de outubro de 2011, vêm a público para:

1. expressar perplexidade e preocupação com o número acentuado e crescente de acidentes e doenças relacionados ao trabalho no País, que atinge diretamente a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República;

2. alertar as empresas de que acidentes de trabalho são previsíveis e, por isso, evitáveis, razão pela qual prevenção e gestão de riscos constituem investimento, enquanto reparação de danos implica prejuízo;

3. recordar que é dever do empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 157), obrigação do empregado colaborar no seu cumprimento (CLT, art. 158), e atribuição do Estado promover a respectiva fiscalização (CLT, art. 156), de modo a construir-se uma cultura de prevenção de acidentes;

4. afirmar que um ambiente de trabalho seguro e saudável deve ter primazia sobre o recebimento de adicionais compensatórios pelas condições desfavoráveis;

5. registrar que o avanço do Direito Ambiental deve alcançar os locais de trabalho, para assegurar aos trabalhadores um meio ambiente seguro, saudável e ecologicamente equilibrado;

6. exigir o fiel cumprimento do art. 14 da Convenção 155 da OIT, em vigor no Brasil desde 1993, segundo o qual questões de segurança, higiene e meio ambiente do trabalho devem ser inseridas em todos os níveis de ensino e de treinamento, incluídos aqueles do ensino superior técnico e profissional, com o objetivo de satisfazer as necessidades de treinamento de todos os trabalhadores;

7. conclamar pela ratificação urgente da Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre o Marco Promocional da Segurança e Saúde no Trabalho;

8. encarecer aos poderes constituídos a implementação, com urgência, de política nacional sobre segurança, saúde e meio ambiente do trabalho;

9. proclamar a necessidade de maiores investimentos na produção e difusão de conhecimento sobre Segurança e Saúde no Trabalho e Meio Ambiente, bem como de uniformidade e maior presteza na divulgação das estatísticas oficiais relativas aos acidentes de trabalho no País, a fim de auxiliar a implementação de políticas públicas realistas e eficazes;

10. convocar toda a sociedade para uma mobilização e conjugação de esforços na busca de medidas concretas para reduzir ao mínimo possível os acidentes e doenças relacionados ao trabalho, com os quais todos perdem.

Brasília, 21 de outubro de 2011.

Mecanismos de responsabilização do empregador por danos causados ao meio ambiente de trabalho

A Constituição Federal inclui, entre os direitos dos trabalhadores, o de ter reduzido os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Cabe ao empregador proporcionar um meio ambiente de trabalho saudável, seguro e adequado a todos os trabalhadores que desempenham suas atividades no estabelecimento. Para garantir efetividade às normas de proteção à saúde, o empregador deve prestar informações pormenorizadas aos trabalhadores sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular (Lei 8.213/91), bem como, dar treinamento adequado para o desempenho das atividades. Ao Estado, através do Ministério do Trabalho e Emprego e outros órgãos governamentais, cabe instituir normas de segurança, higiene e medicina do trabalho e zelar pelo seu cumprimento. Em caso de descumprimento dessas normas, os órgãos fiscalizadores podem aplicar multas; e no caso de risco grave e iminente para os trabalhadores, o Superintendente Regional do Trabalho poderá interditar o estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, conforme autoriza o art. 161, da CLT. O descumprimento da determinação da interdição ou embargo, fará com que o empregado responda por desobediência, além de se sujeitar as medidas penais cabíveis: CP, arts. 132 (expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou iminente), 205 (crime contra a organização do trabalho) e 330 (crime de desobediência). O Superintendente poderá levantar a interdição ou o embargo após laudo técnico do serviço competente. Outro meio eficaz, muito utilizado para a proteção da saúde do trabalhador  e do meio ambiente de trabalho, é a ação civil pública prevista na Lei n. 7.347/86. O art. 1º, inc. I, da Lei nº 7.347/85 estabelece a adequação da ação civil pública na proteção do meio ambiente, no qual se inclui o meio ambiente de trabalho. Um dos legitimados a ajuizar a ação civil pública é o Ministério Público do Trabalho. O Ministério Público do Trabalho pode requisitar vistorias de engenharia e medicina do trabalho para verificar as condições do ambiente de trabalho, solicitar aos peritos a indicação das medidas técnicas para sanar as irregularidades, requisitar documentos como laudos ambientais, atas da CIPA, cópias das CAT´s  emitidos pela empresa e com base em tais documentos, tentar um Termo de Ajustamento de Conduta. Não conseguindo que a empresa assine o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Ministério Público do Trabalho pode ajuizar ações, como as ações civis públicas com o objetivo de obrigar o empregador a cumprir as normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, mediante a implementação de medidas individuais e coletivas de adequação e proteção, sob pena de multa diária, e pleitear indenização por danos morais coletivos. A responsabilidade pelos danos ambientais é objetiva, estando fundada no risco da atividade, independentemente da conduta do agente. Isto porque o constituinte tratou diferentemente os danos ambientais, ao assegurar a responsabilidade objetiva por danos ao meio ambiente, incluído o do trabalho (CF, art. 200 – VIII), em decorrência de o art. 225, § 3º, da CF prescrever “..obrigação de reparar os danos causados” ao meio ambiente, sem exigir o elemento subjetivo para configurar a responsabilidade civil Os sindicatos, que têm o dever de atuar em prol dos trabalhadores, também podem ajuizar ações civis públicas perante a Justiça do Trabalho com o objetivo de obrigar o empregador a cumprir normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. Hodiernamente, a prioridade dos órgãos governamentais e do Ministério Público é de prevenção dos riscos ambientais em detrimento das ações de reparações que nunca efetivamente repararão as lesões provocadas no meio ambiente de trabalho e na integridade física e mental dos trabalhadores. Enfim, a responsabilidade do causador dos danos ambientais é a mais ampla, envolvendo as despesas de restituição/recomposição dos danos, prevenção, reparação e repressão para desestimular práticas prejudiciais ao meio ambiente e aos trabalhadores.

Fonte: Granadeiro Guimarães, por Aparecida Tokumi Hashimoto (Advogada sócia do escritório Granadeiro Guimarães Advogados), 18.01.2011