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terça-feira, 21 de janeiro de 2014

SDI-I - Natureza jurídica do aviso prévio indenizado - contribuição previdenciária

Obs: os precedentes deste acórdão são de 2009 e 2010, mas o posicionamento que se firma na SDI-I do TST é de 2013, assim como esta decisão é de 18.12.2013.  

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Cinge-se a presente discussão em definir a natureza jurídica da parcela destinada ao pagamento do aviso-prévio indenizado para efeito de incidência da contribuição previdenciária.

Entende-se que o aviso-prévio indenizado, não obstante integre o tempo de serviço para todos os efeitos legais, possui natureza eminentemente indenizatória, porquanto seu pagamento visa a compensar o resguardo do prazo garantido por lei para a obtenção de novo emprego após pré-aviso da ruptura do contrato de trabalho.

Ressalte-se que o aviso-prévio indenizado não se enquadra na concepção de salário de contribuição definida no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela Lei nº 9.528/97, na medida em que não há prestação de trabalho no período pré-avisado, não se cogitando, por conseguinte, em retribuição remuneratória a tal título.

Trata-se de ressarcimento de parcela trabalhista não adimplida mediante a equação trabalho/salário, ficando, assim, afastada a tese de natureza salarial do pré-aviso indenizado.

De outro lado, o fato de a Lei nº 8.212/91 não mais arrolar expressamente, no § 9º do art. 28, o aviso-prévio indenizado como parcela não integrante do salário de contribuição, não importa necessariamente em conceber a incidência de contribuição previdenciária sobre ele. Nesse sentido, citam-se precedentes da SDI-1 do TST:

"EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO TURMÁRIO EM 30/03/2007 E CIÊNCIA PELO ENTE PÚBLICO EM 11/05/2007. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A despeito de o § 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, em sua nova redação, não mais preconizar no rol de isenção da contribuição previdenciária o aviso-prévio indenizado, permanece inalterada a impossibilidade de sua incidência sobre tal parcela, não só em face da natureza nitidamente indenizatória dessa última, mas, sobretudo, em virtude do que dispõe o artigo 214, § 9º, V, "f", do Decreto n.º 3.048/99, que, expressamente, excetua o aviso-prévioindenizado do salário de contribuição. Precedentes da SDI-1. Incidência da Súmula n.º 333. 2. Embargos de que não se conhece." (E-RR-44800-44.2005.5.04.0021, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, SDI-1, DEJT 19/3/2010)

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE AVISOPRÉVIO INDENIZADO. "A decisão encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que, mesmo após a alteração do artigo 28, § 9º, e, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso-prévio indenizado da base de cálculo do salário-de-contribuição, não há como se cogitar de incidência das contribuições previdenciárias sobre aquela parcela, em razão de sua inequívoca natureza indenizatória. Recurso não conhecido" (E-RR-1193/2005-312-06-00, SDI-1, Rel. Min. Horácio Senna Pires, DJ 09.5.2008). Recurso de embargos não conhecido." (E-RR-70700-40.2005.5.06.0161, Rel. Min. Rosa Maria Weber, SDI-1, DEJT 16/10/2009)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISOPRÉVIO INDENIZADO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 214, § 9.º, "f", do Decreto n.º 3.048/1999, editado posteriormente à vigência da Lei n.º 9.528/1997, que alterou o disposto no artigo 28 da Lei n.º 8.212/1991, o aviso-prévio indenizado não integra o salário de contribuição. Precedentes desta SBDI1. Embargos não conhecidos." (E-RR-131300-61.2004.5.04.0373, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, SDI-1, DEJT 25/9/2009)

Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal a quo, ao determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela aviso-prévio indenizado, violou o artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91.

Ressalte-se que esta Oitava Turma, ao analisar caso semelhante, conheceu do recurso de revista por violação do referido dispositivo legal, conforme denota o seguinte precedente de minha lavra: ARR-1555-70.2010.5.03.0106, DEJT de 5/4/2013.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91.

sexta-feira, 1 de novembro de 2013

TST - Aviso prévio indenizado não gera pagamento de contribuição previdenciária

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que o aviso prévio indenizado não dá causa a recolhimento de contribuição previdenciária, ante a ausência de previsão legal de que a parcela compõe o salário de contribuição. O exame da matéria ocorreu em recurso de revista interposto pela União, que pretendia modificar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE). 

A União alegou que se o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, conforme previsão do artigo 487, parágrafo 1°, da CLT, também terá implicações para fins previdenciários, uma vez que o tempo de serviço não seria critério para a concessão de benefícios, mas sim o tempo de contribuição. 

O ministro Fernando Eizo Ono, relator do recurso, explicou que originalmente a Lei 8.212/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) incluía a importância recebida a título aviso prévio não trabalhado (indenizado) no rol de valores que não constituem salário de contribuição. Todavia, o texto foi alterado pela Lei nº 9.528/97, que suprimiu a parcela daquela lista. 

Com a revogação, o aviso prévio indenizado passou a não mais pertencer à regra de exceção da incidência da contribuição previdenciária, mas a lei revogadora também não tratou da tributação dessa parcela. Assim, construiu-se o entendimento de que o aviso prévio indenizado não enseja o recolhimento de contribuição previdenciária, em razão da ausência de previsão legal no sentido de que compõe o salário de contribuição. 

É que, em matéria tributária, não se pode autorizar a incidência do tributo apenas porque a norma legal não a exclui de forma expressa de sua base de cálculo. "Tratando-se de contribuição compulsória, é necessário que haja explícita previsão legal determinando a sua incidência", complementou o relator. Ele esclareceu que, no caso examinado, o aviso prévio pago em dinheiro não se enquadra no conceito de salário de contribuição de que trata o artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, pois não se destina a retribuir o trabalho. 

O pedido formulado pela União já havia sido negado tanto pela Vara do Trabalho como pelo Regional de Pernambuco. A decisão de não admitir o recurso, por a decisão estar de acordo com a jurisprudência do TST, foi unânime. 

Processo: RR-1199-15.2011.5.06.0023 

quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

Resumo do Aviso Prévio Proporcional

(por Dennis Veloso Amanthéa)

→ Aviso prévio: clausula contratual exercida por um ato unilateral receptício e potestativo. Somente produz efeitos após a comunicação à parte contrária.

→ Contrato de Trabalho
- regido pelo princípio da continuidade (de trato sucessivo);

Comparação com outras áreas: Contrato de agência e distribuição (art. 720, CC): prazo de 90 dias

Art. 7º, XXI, CF: aviso-prévio proporcional: até então norma de eficácia limitada → inoperância por mais de 20 anos → OJ 84, da SDI-1, TST (Cancelada):

OJ-SDI1-84 AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE (cancelada) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é autoaplicável.

Outras normas inoperantes: art. 7º, incisos:
X: proteção do salário contra retenção dolosa;
XX: proteção do mercado de trabalho da mulher;
XXIII: adicional de remuneração para atividades penosas;
XXVII: proteção em face da automação.
→ Homero: o direito postergado representa um direito negado

Aplicação da Lei 12.506, de 13 de outubro de 2011, no tempo:

1ª Corrente: retroatividade
Argumento à favor: interpretação mais benéfica ao trabalhador
Contra: se a norma fosse autoaplicável, não precisaria de Mandado de Injunção.

2ª Corrente: retrospectividade
Admite-se o cômputo de períodos pretéritos ao advento da lei. Desdobramentos:
a)      Leva em conta o dia da comunicação da rescisão: aplicação de conceitos como ato jurídico perfeito e boa fé objetiva. Nesse sentido, a Nota Técnica 184/2012 do MTE;
b)      Leva em conta a data do pagamento ou rescisão do contrato: a rescisão do contrato é um ato complexo (vide Súmula 282, do TST).

3ª Corrente: aplica-se a lei para contratos oriundos após o advento da lei

Aviso prévio ao empregador. Correntes:
a)      O aviso prévio é via de mão-dupla, nos moldes da CLT;
b)      Art. 7º, caput, da CF: é direito do empregado. Nesse sentido, a NT 184/2012 do MTE;
  
Análise do texto da lei:
1.       A expressão “tempo de serviço”: interpretado como serviço efetivo, excluindo-se as suspensões do contrato de trabalho.
OBS: exceto acidente de trabalho e serviço militar (art. 4º CLT);
2.       A expressão “empresa” deve levar em conta os equiparados da CLT → art. 2º, § 1º
3.       O teto de 90 dias possui questionamento sobre sua constitucionalidade, por não respeitar a proporcionalidade de quem excede esse limite (que o constituinte não fez)

OBS: a data de publicação é 13 (Zagallo) de outubro de 2011,  como se vê inclusive da Súmula 441, do TST:
SÚM-441. AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.
O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011.

Aviso prévio ao doméstico. Correntes:
a)      Favorável. Fundamentos:
- art. 7º, XXI e p. único da CF;
- a concretização do aviso-prévio básico exige o uso da CLT; mesma lógica ao aviso-prévio proporcional;
- a solução de acesso à CLT é verificada em outros casos, como a dispensa por justa causa (art. 6-A, § 2º, da Lei nº 5859/72) e forma de cálculo das férias (art. 2º, caput, Dec. 71885/73)
b)      Contrária:
- o aviso prévio proporcional fora regulamentado apenas para o trabalhador urbano, já que a lei menciona expressamente “CLT” (inaplicável ao doméstico) e “empresa”;
- quando a lei do doméstico determinou a aplicação da CLT, o fez expressamente;

Aviso prévio ao trabalhador rural. Correntes:
a)      Favorável. Fundamentos:
- princípio da isonomia do caput do art. 7º;
- o caput do art. 1º, da Lei nº 5889/73 admite a aplicação supletiva da CLT;
- a lei do rural apenas disciplina a forma de redução da jornada, já que relega à CLT outras questões do aviso-prévio, como a perda do seu direito, o prazo, a conversão em pecúnia e contratos por prazo determinado;
b)      Contrária
- a lei do aviso-prévio fez questão de frisar a aplicação à CLT;
- os rurais possuem disciplina própria para o aviso-prévio (art. 15 da lei do rural).

Natureza jurídica do aviso-prévio proporcional:
a)      Indenizatória: nos moldes da indenização por antiguidade;
b)      Salarial: nos moldes do art. 487, §1º, da CLT e OJ 367, SDI-1, TST. Servirá para os seguintes fins:
1.       Base de cálculo do FGTS; 2. Base de cálculo de férias e 13º salário; 3. Projeção em CTPS. 4. Projeção da contagem da prescrição bienal.

Dois pontos a solucionar:
→ contrato de trabalho por prazo determinado: art. 451, da CLT e art. 1º, § 2, da Lei nº 9601/98;
→ projeção do aviso-prévio proporcional para cálculo do aviso-prévio proporcional.

Observações:
A Nota Técnica nº 184/2011 afirma que o art. 488 da CLT em nada foi alterado, aplicando-se por inteiro a redução de duas horas diárias ou sete dias corridos.
Afirma ainda que se aplica ao rural, doméstico, urbano e avulso, bem como que sua natureza jurídica é salarial.

Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego nº 184/2012
Tempo de Serviço
(anos completos)
Aviso Prévio
(Dias)
0
30
1
33
2
36
3
39
4
42
5
45
6
48
7
51
8
54
9
57
10
60
11
63
12
66
13
69
14
72
15
75
16
78
17
81
18
84
19
87
20
90
              

Resumo: Dennis Veloso Amanthéa

segunda-feira, 6 de agosto de 2012

Aviso prévio - natureza jurídica

  • OBRIGAÇÃO para o notificante; e
  • DIREITO para o notificado.
CONTROVÉRSIA:
  • no AP TRABALHADO:
  1. salário;
  2. prazo suspensivo para eficácia da notificação; ou
  3. pagamento, prazo e declaração de vontade.
  • no AP INDENIZADO (CLT, 487, § 1º):
  1.  pela lei, salário;
  2. para o TST, salário (Súmula 305);
  3. indenizatório, pois não há prestação de serviço no período; e
  4. sanção jurídica ou pena (posição minoritária e isolada).
  • no AP INDENIZADO PELO EMPREGADO;
  1. o empregador pode descontar (CLT, 487, § 2º).
CONTROVÉRSIA:
  • desconto apenas sobre as verbas rescisórias; 
  • desconto apenas sobre os salários; e
  • se não tiver verbas rescisórias ou saldo salarial:
  1. ação de cobrança;
  2. reconvenção; ou
  3. apenas compensação na rescisão (CLT, 477, § 5º), sem possibilidade de ajuizamento de ação ou reconvenção  (Otávio Bueno Magano). 

quarta-feira, 16 de maio de 2012

Aviso prévio proporcional - Nota Técnica 184 do MTE

(Dennis)

Galera, analisei a Nota Técnica 184 do MTE, de 07/05/2012, e sintetizei a coisa sob tais aspectos:

a) o aviso-prévio proporcional é aplicado somente em benefício do empregado;

b) é aplicável em proveito dos trabalhadores urbanos, rurais, avulsos e domésticos;

c) o aviso prévio proporcional será computado para todos os efeitos legais como tempo de serviço;

d) não há possibilidade de contagem de aviso-prévio de forma proporcional em período inferior aos três dias;

e) a regra é de que o recebimento da comunicação do aviso-prévio é que estabelece seus efeitos jurídicos → avisos-prévios firmados a partir da vigência da lei (tempus regit actum) e art. 5º, II e XXXVI, CF; logo, a lei não poderá retroagir para alcançar situação de aviso-prévio já iniciado;

f) aplica-se o art. 9º, da Lei nº 7.238/84, que diz que o empregado dispensado no período que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal;

h) aplica-se o art. 488, da CLT, que trata da redução do horário normal de trabalho durante o prazo do aviso prévio proporcional.

Nota:

1) Aviso prévio legal - é o aviso previsto na Constituição, de 30 dias no mínimo;

2) Aviso prévio proporcional - é o aviso previsto na Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011. 

quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

Anotações após a edição da Lei nº 12.506/2011 - Aviso Prévio Proporcional

Galera, vou reunir aqui algumas anotações sobre a lei do aviso prévio, mas apenas os pontos mais críticos. O basicão é lição de casa, né. Vamos ver se encontramos mais polêmicas pra quando reunirmos o grupo e daí vamos acrescentando, blz!


Li os artigos do Mallet e do Irani Ferrari/Melchiades Martins na LTr. O Mallet apenas cita a polêmica de aplicação do aviso prévio proporcional a fração de um ano e a do momento de início de incidência da contagem do aviso proporcional (polêmica da prova de Cuiabá). Não entrou nesses assuntos. Se tiverem algo, mandem!


Do que li, tirei o seguinte:

Natureza do aviso prévio:
  • Se trabalhado, pacífico que é SALARIAL;
  • Se indenizado, o TST é firme na natureza REMUNERATÓRIA.
O TST vai pela natureza REMUNERATÓRIA do AP, mas cabe lembrar que:
  • Há incidência de FGTS; 
  • Conta-se o tempo de serviço para efeitos previdenciários; e
  • Há incidência de contribuição previdenciária a partir do Decreto nº 6.727/2009, que alterou o Decreto nº 3.048/99, para revogar a norma que excluía a incidência de contrib. previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

Mesmo assim, o TST é forte em AFASTAR a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

O art. 487 da CLT (aviso prévio) alude ao princípio da reciprocidade (empregado e empregador se sujeitam a essa reciprocidade na dação do aviso).

No entanto, esse princípio da reciprocidade tem aplicação apenas para o aviso prévio básico (30 dias) e não ao proporcional (3 dias por ano trabalhado) criado pela Lei nº 12.506/2011.

A norma da CF relativa ao aviso prévio (art. 7º, XXI) representa norma de EFICÁCIA CONTIDA/LIMITADA (há dois entendimentos), daí porque a necessidade de lei regulamentadora, como de fato ocorreu com a Lei nº 12.506/2011 (posição firme do STF).

Eficácia temporal da Lei nº 12.506/2011:
  • A Lei nº 12.506/2011 não retroage aos contratos de trabalho já extintos ao tempo de sua vigência (tempus regit actum);
  • Para relações iniciadas após a sua vigência, nenhuma dúvida pela aplicação;
  • Quanto às relações em curso na data de vigência da nova lei, aplica-se de igual forma. Atentem para um interessante fundamento: o art. 912 da CLT;
  • Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação.