STJ - Crédito trabalhista ilíquido não se sujeita à novação por recuperação judicial

O crédito trabalhista só está sujeito à novação imposta por plano de recuperação judicial se já estivesse consolidado à época. Se o valor do crédito foi incluído no plano antes de concluído o processo trabalhista, não se pode cogitar de novação. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

O plano foi aprovado com crédito em favor de sindicato, no valor de R$ 10 mil. Depois, o sindicato pediu habilitação de créditos no valor de R$ 21 mil, relativos à sentença trabalhista transitada em julgado. Para a empresa devedora, a inclusão do valor original na recuperação teria gerado novação da dívida, já que o crédito trabalhista seria anterior ao pedido de recuperação judicial. 

Para o ministro Sidnei Beneti, porém, a sistemática da Lei de Falências afasta a novação de dívida ilíquida em processo trabalhista não concluído. A lei, inclusive, afasta do juízo universal da recuperação as ações que discutam valores ilíquidos. 

Segundo a lei, as ações de natureza trabalhista seguem na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito. Definida a quantia, será inscrita no quadro de credores pelo valor determinado na sentença. 

“Como se percebe, o crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta pelo plano de recuperação judicial quando já estiver consolidado ao tempo da propositura do pedido de recuperação. Se ele ainda estiver sendo apurado em ação trabalhista ao tempo da propositura do pedido de recuperação, não apenas essa ação trabalhista seguirá o seu curso normal como ainda o valor que nela se apurar será incluído nominalmente no quadro geral de credores”, explicou o relator. 

REsp 1321288

Créditos trabalhistas na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências)

São quatro as modalidades de créditos trabalhistas na recuperação judicial e na falência:

1. Créditos trabalhistas extraconcursais (credores da falência/recuperação judicial) - são os chamados "pronto-pago", salários que devem ser pagos em 30 dias ou assim que houver disponibilidade em caixa, até o limite de cinco salários mínimos, relativos aos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial ou decretação da falência (arts. 53, § único, e 151);
2. Créditos trabalhistas extraconcursais - (credores da massa) - são os créditos trabalhistas decorrentes de contratos de trabalho iniciados após o deferimento do processamento ou durante o cumprimento do plano de recuperação, assim como durante a falência (arts. 67 e 84);
3. Créditos trabalhistas preferenciais - são aqueles previstos no art. 83, I, da LF, derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidente de trabalho;
4. Créditos trabalhistas quirografários - os que excederem do limite de 150 salários mínimos (art. 83, VI, 'c'), assim como aqueles cedidos pelo trabalhador a terceiros (art. 83, § 4º). 

Observação:

Há somente duas categorias de credores na falência ou na recuperação judicial convolada em falência:

• Os credores da falência/recuperação judicial; e
• Os credores da massa falida.

Mas atenção! 

Pode haver créditos trabalhistas extraconcursais tanto na recuperação judicial como na falência. Veja:

• Na recuperação judicial (os "pronto-pago" do art. 53, § único);
• Na falência (os "pronto-pago" do art. 151 e os créditos trabalistas da massa dos arts. 67 e 84).

Acesse a Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) clicando aqui.

Penhora - bem de família - Lei 8.009/90 - prevalência do crédito laboral frente ao crédito tributário (CTN, art. 186; Lei 6.830/80, art. 30)

A 8ª Câmara do TRT-15, por unanimidade, deu provimento parcial ao agravo de petição (AP) de uma executada que pretendia o cancelamento da penhora feita sobre um sítio em São Roque, município da região de Sorocaba. Além de não cancelar a penhora, a Câmara manteve a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (20% sobre o valor atualizado da dívida principal), absolvendo a agravante apenas das multas por embargos protelatórios e por litigância de má-fé. 

A recorrente – que foi incluída no polo passivo da ação por ter feito parte da composição societária da executada original, uma empresa do ramo de modulados de aço para cozinhas – alegou que o imóvel é impenhorável porque, além de gozar do benefício do artigo 1º da Lei 8.009/1990 (bem de família), está gravado, em testamento, com cláusula de “impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade”. A agravante sustentou também não ser responsável pela dívida trabalhista, por ter se desligado da empresa em 14 de abril de 2004, seis anos antes da penhora do imóvel. Ela defendeu ainda, com base no artigo 1.032 do Código Civil, que sua responsabilidade pelas obrigações relativas ao contrato de trabalho mantido entre a exequente e a executada original se extinguiu após dois anos de seu desligamento da condição de sócia da empresa. 

Entretanto, o relator do acórdão, desembargador Flavio Allegretti de Campos Cooper – que fundamentou seu voto nos artigos 30 da Lei 6.830/1980 e 186 do Código Tributário Nacional – ponderou que, se a cláusula de inalienabilidade não pode ser oposta ao crédito tributário, muito menos em relação ao trabalhista, que se sobrepõe a qualquer outro e tem caráter alimentar. 

Argumentou também que a condição de bem de família não se aplica ao imóvel penhorado. “Nele ninguém reside”, sublinhou o desembargador, que observou o fato de o oficial de justiça, nas diligências efetuadas, encontrar o imóvel sempre fechado. “Para efeitos de impenhorabilidade, de que trata a Lei 8.009/1990, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente”, assinalou o relator. 

Quanto à responsabilidade da sócia agravante sobre a dívida trabalhista, Cooper frisou que ela fez parte do quadro societário da executada original durante todo o período em que a exequente prestou serviços à empresa. “O término da relação contratual ocorreu em 21 de novembro de 2001, e as infrações trabalhistas ocorreram em período anterior à vigência do novo Código Civil, quando ainda não vigia o disposto no artigo 1032. Isso torna a sócia responsável pelos débitos trabalhistas do período em questão, principalmente porque, ao que se sabe, inexistem outros bens livres e desembaraçados capazes de satisfazer o crédito da exequente e de outros tantos empregados que estão tentando receber os seus haveres trabalhistas”, ponderou o magistrado, observando que o juízo da Vara do Trabalho de Piedade já efetivou mais de 40 penhoras sobre o sítio, e o total da dívida das executadas – a empresa e duas sócias – já chegou a R$ 10 milhões. 

Sobre as multas aplicadas à agravante, a Câmara manteve, com base em informações fornecidas pelo juízo de 1º grau, a penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme previsto nos artigos 600, inciso II, e 601 do Código de Processo Civil (CPC). Segundo a VT de Piedade, a executada se recusa a receber as notificações postais e, quando intimada para pagamento, nada disse. A VT informou ainda que a sócia tem feito uso de artifícios “para dificultar o andamento do processo, que se arrasta por mais de oito anos”. 

Por outro lado, o colegiado absolveu a sócia de pagar a multa por litigância de má-fé, por entender que esta penalidade já está abrangida na anterior. A agravante foi absolvida também da multa pela interposição dos embargos à execução, que o juízo da VT julgou serem meramente protelatórios. “No que se refere à multa do artigo 740 do CPC, entendo que os embargos à execução não foram interpostos com o intuito meramente protelatório, uma vez que as matérias relativas à responsabilidade dos ex-sócios e à cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, dentre outras, são relevantes para a solução do feito, motivo pelo qual acolho o recurso da recorrente nesse aspecto”, decidiu a Câmara. 

(Processo 038300-54.2003.5.15.0108 AP) 

TRT-GO - Pleno admite liberação de crédito do reclamante em execução provisória

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) negou mandado de segurança a uma empresa que questionava a liberação dos depósitos recursais pelo juízo de primeiro grau em favor do trabalhador. Por maioria, os julgadores entenderam que a liberação do depósito recursal, mesmo na pendência de julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR) em trâmite perante o TST, independente de caução (garantia caso seja modificada a decisão proferida pelo tribunal de origem) não fere direito líquido e certo do devedor. 

O empregador havia impetrado mandado de segurança para impedir a liberação do depósito recursal em favor do credor trabalhista alegando que não havia ocorrido o trânsito em julgado do processo (quando não cabe mais recurso), já que aguardava a decisão do TST.

No julgamento do MS, prevaleceu o voto divergente do desembargador Paulo Pimenta, que redigiu o acórdão. Ele entendeu cabível a aplicação subsidiária, no caso, do artigo 475-O, do Código de Processo Civil (CPC) já que a CLT não trata da execução provisória, exceto para autorizá-la até a penhora (art. 899, caput), sendo omissa em relação à possibilidade de levantamento de créditos durante essa fase. “A lacuna normativa permite a aplicação subsidiária das normas de processo civil, desde que haja compatibilidade com as regras e princípios trabalhistas”, ressaltou o magistrado. Ele citou, para fundamentar sua decisão, um outro acórdão em que se arguiu que a norma protetora (o artigo 899 da CLT) não poderia ser interpretada contra o interesse protegido (no caso, o do trabalhador).

Paulo Pimenta também afirmou que ao criar hipóteses para a liberação do crédito do exequente, mesmo sem a prestação de caução, o legislador visou privilegiar o princípio da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana. “Aqui, não se pode perder de vista que a natureza de tal crédito faz presumir a situação de necessidade econômica da maioria dos reclamantes no processo do trabalho, os quais não podem esperar pela longa tramitação processual, mormente quando, como quase sempre acontece, o reclamado se utiliza de todos os recursos admitidos no processo, permitindo tramitação processual, inclusive, até as instâncias extraordinárias”, disse.

Assim, admitiu que a liberação do depósito recursal é uma medida que permite uma relação mais “isonômica” no processo entre as partes em razão da demora na entrega da tutela jurisdicional. 

O magistrado observou ainda que apesar de a doutrina e a jurisprudência não equipararem a natureza do crédito trabalhista àquela alimentar mencionada na norma processual civil (inciso I, do parágrafo 2º do artigo 475-O), aplica-se ao caso o inciso II do mesmo dispositivo, que prevê a liberação da caução nos casos de execução provisória quando há agravo pendente de julgamento no STF ou TST, já que nesses casos são raras as modificações na decisão proferida pelo tribunal de origem.

Em suma, os julgadores fizeram uma ponderação de valores entre o postulado da execução menos gravosa ao executado e os princípios da razoável duração do processo e da efetividade, prevalecendo os últimos.

Processo: MS – 0000154-12.2011.5.18.0000