Promulgado o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL

Foi publicado na sexta, 07.12.2012, o Decreto nº 7.859, que promulga o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL.

Veja-o na íntegra abaixo:

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.859, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012

Promulga o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, firmado pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da República Bolivariana da Venezuela em Caracas, em 4 de julho de 2006.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo n^o 934, de 16 de dezembro de 2009, o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, firmado pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e República Bolivariana da Venezuela em Caracas, em 4 de julho de 2006,
Considerando que o Protocolo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 12 de agosto de 2012, nos termos de seu Artigo 12,

DECRETA:

Art. 1^o Fica promulgado o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela, firmado em Caracas, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da República Bolivariana da Venezuela, em 4 de julho de 2006, anexo a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do Protocolo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF Antonio de Aguiar Patriota

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2012

MERCOSUL - Tratado e Protocolos

• Tratado de Assunção (Assunção, 1991) - Instituição do MERCOSUL;

• Protocolo de Brasília (Brasília, 1992) - Solução de Controvérsias;

• Protocolo de Ouro Preto (Ouro Preto, 1994) - Personalidade Jurídica de Direito Internacional do MERCOSUL;

• Protocolo de Ushuaia (Ushuaia, 1998) - Compromisso Democrático;

• Protocolo de Olivos (Olivos, 2002) - Substituição do Protocolo de Brasília (solução de controvérsias);

• Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL (Montevidéu, 2005);

• Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL (Caracas, 2006);

• Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos (Rio, 2007) - Solução de Controvérsias.

Fonte: sítio brasileiro do Mercosul na internet, disponível em http://www.mercosul.gov.br/tratados-e-protocolos